Estado da lei: Caderno Digital do Edifício e regime dos condomínios
Esta página acompanha, em permanência, o avanço das duas peças legislativas: o novo regime jurídico da gestão e administração de condomínios e o Caderno/Carteira Digital do Edifício. Voltamos aqui sempre que houver novidades.
Ponto de situação
Uma distinção que importa: "em circuito legislativo" é a expressão usada pelo Governo — significa que o diploma está a ser trabalhado dentro do Executivo. Não quer dizer que exista texto público, nem que alguma proposta ou projeto de lei tenha dado entrada na Assembleia da República — à data desta verificação (julho de 2026), não localizámos nenhum. Nenhuma das duas peças tem, por isso, texto legal conhecido. (A Lei n.º 8/2022, que alterou o regime da propriedade horizontal, é um antecedente distinto — já em vigor, não faz parte desta reforma.)
Cronologia
- Dez 2025 / Jan 2026A Carteira Digital do Edifício consta do Plano de Ação da Estratégia Digital Nacional 2026-2027 (RCM 214/2025), como Projeto 10.4, com o IHRU envolvido. Conclusão prevista até meados de 2027.
- 19 jun 2026No 1.º congresso da ANPAC (Lisboa), a Secretária de Estado da Habitação, Patrícia Gonçalves Costa, anuncia que o regime de profissionalização da gestão de condomínios está "em circuito legislativo" e que o Executivo prepara o Caderno Digital do Edifício — nas palavras dela, "um agregador da vida útil do edifício" (regulamento do condomínio, licença de utilização, manutenções, vulnerabilidade sísmica, acessibilidade), em fase "inicial". Sobre prazos: "Não me quero comprometer com 'timings' certos"; e sobre o caminho, lembrou que "é uma lei que tem de ir também à Assembleia da República, temos de aguardar". (Declarações relatadas pelo Jornal de Negócios, 21/06, e idealista/news e ECO, 22/06.)
- Próximos capítulosA aguardar: rascunho/proposta de diploma, eventual consulta pública, aprovação em Conselho de Ministros e passagem pela Assembleia da República.
O que vigiamos
Acompanhamos especificamente: a publicação de um rascunho ou proposta, a abertura de consulta pública, a aprovação em Conselho de Ministros, a ida à Assembleia da República, a publicação em Diário da República, e a definição do nome oficial e de quem opera a plataforma (Estado vs. privados).
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Receber as novidades →Fontes
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 214/2025 (Plano de Ação da Estratégia Digital Nacional 2026-2027, Projeto 10.4 "Carteira Digital do Edifício") — Diário da República.
- Declarações de Patrícia Gonçalves Costa, Secretária de Estado da Habitação, no 1.º congresso da ANPAC, Lisboa, 19/06/2026 — relatadas por Jornal de Negócios (21/06/2026), idealista/news (22/06/2026) e ECO (22/06/2026).
- Verificação de entrada de iniciativas na Assembleia da República: pesquisa em parlamento.pt (julho de 2026) — nenhuma proposta/projeto localizado sobre o regime dos condomínios ou o Caderno Digital.
- Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro (alterações à propriedade horizontal — antecedente, já em vigor) — Diário da República.