Termos e Condições

1. O que é a Carteira Predial

A Carteira Predial é uma ferramenta privada e independente para organizares os documentos e a informação do teu imóvel, veres a prontidão para a nova lei dos condomínios e tratares de contratos e comunicações associadas. Não é um serviço oficial nem está associada ao Estado português, ao IHRU ou a qualquer entidade pública, e não é o "caderno oficial" do edifício.

2. Não é aconselhamento

A Carteira Predial é uma ferramenta de organização e não presta aconselhamento jurídico, financeiro, fiscal ou técnico. As calculadoras, o índice de prontidão e os modelos são auxiliares e os resultados são orientativos. Para decisões relevantes, consulta um profissional.

3. Os teus documentos e a extração de dados

A informação que carregas e introduzes é da tua responsabilidade. Quando extraímos dados de um documento, fazemo-lo com o melhor esforço, mas a extração pode conter erros: deves sempre confirmar e corrigir os dados antes de os usar. Não acedemos às tuas contas das Finanças ou do registo predial — só tratamos o que carregas.

4. Contratos e assinatura

Os modelos de contrato (arrendamento, CPCV, comodato, gestão de condomínio) são modelos gerais e podem precisar de adaptação ao teu caso; recomendamos revisão por advogado. A assinatura qualificada através da Chave Móvel Digital (eIDAS) tem validade legal, mas não substitui a escritura ou o ato notarial onde a lei o exige (por exemplo, na compra e venda de imóvel). Não garantimos a adequação de um contrato a uma situação concreta.

5. Comunicações às Finanças

Quando aplicável, pré-preenchemos comunicações (ex.: Modelo 2 do Imposto do Selo, recibos de renda) e lembramos-te os prazos. A submissão é feita por ti no Portal das Finanças — não submetemos nem acedemos à tua conta. A responsabilidade pelo cumprimento das obrigações fiscais é tua.

6. A tua conta e os teus dados

Podes exportar e apagar os teus dados a qualquer momento (ver a Política de Privacidade). Comprometes-te a usar a ferramenta apenas para imóveis e dados sobre os quais tens legitimidade.

7. Ligações e parceiros

A Carteira pode encaminhar-te para prestadores de serviços (seguros, peritos, revisão jurídica, monitorização do registo). Não somos responsáveis pelos conteúdos ou serviços de terceiros. Quando existir uma relação comercial (ex.: comissão por encaminhamento), procuraremos sinalizá-lo de forma transparente.

8. Propriedade intelectual

O software, a marca Carteira Predial e os conteúdos originais pertencem à sua titular. Os teus documentos e dados continuam a ser teus.

9. Limitação de responsabilidade

Na medida máxima permitida por lei, não nos responsabilizamos por danos resultantes do uso (ou impossibilidade de uso) da ferramenta, por imprecisões em dados extraídos que não tenhas confirmado, nem por decisões tomadas com base na informação aqui organizada.

10. Alterações e lei aplicável

Podemos atualizar estes termos a qualquer momento; a versão em vigor é a publicada nesta página. Estes termos regem-se pela lei portuguesa.