Termos e Condições

Ao aceder e utilizar a Carteira Predial (carteirapredial.pt, adiante «Plataforma»), o utilizador declara aceitar estes Termos de Utilização. Se não concordar, não deve utilizar a Plataforma.

A Carteira Predial oferece:

• Mapa cadastral — pesquisa e identificação de prédios com base em dados abertos (DGT e BUPi, licença CC-BY 4.0). Gratuito.
• Carteira — guardar os prédios que te interessam, organizados em pastas, com notas pessoais. Gratuito e requer conta.
• Vigilância do registo predial — subscrição paga que te avisa quando detetamos uma alteração no registo predial de um prédio que guardaste (ver secção 4).
• Pedido assistido de certidões — apoio na obtenção de certidões e informações prediais junto das fontes oficiais (ver secção 5). Atualmente em piloto.

A Carteira Predial não é um serviço oficial do Estado e não substitui a Conservatória do Registo Predial, o Predial Online nem qualquer outra fonte oficial. Em caso de discrepância, prevalece sempre a informação da fonte oficial.

Toda a informação apresentada na Plataforma — incluindo dados cadastrais, fichas de prédios e avisos de vigilância — tem caráter meramente informativo. Não constitui aconselhamento jurídico, fiscal ou de investimento. Para atos oficiais é sempre necessária a certidão emitida pela entidade competente.

Os dados cadastrais (DGT/BUPi) são indicativos: a fonte legalmente válida é o registo predial e matricial oficial. Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base em informação que se revele incompleta, desatualizada ou incorreta — recomenda-se sempre a verificação direta na fonte oficial.

A vigilância é uma subscrição anual, por imóvel, com o preço de 22,14 €/ano (18 € + IVA a 23%), cobrada através do nosso processador de pagamentos (Stripe).

• O que faz — compara periodicamente a informação registal do imóvel subscrito e avisa-te por email quando deteta uma alteração (por exemplo: nova hipoteca, penhora ou transmissão).
• O que não faz — a vigilância não impede nem bloqueia qualquer registo, não garante a deteção de todas as alterações nem a sua deteção em tempo real (a comparação é periódica e depende da disponibilidade dos serviços oficiais), e não constitui um seguro nem uma garantia contra fraude. O aviso mais recente reflete a última consulta efetuada.
• Renovação — a subscrição renova-se anualmente de forma automática, salvo cancelamento prévio.
• Cancelamento — podes cancelar a qualquer momento na tua conta; a vigilância mantém-se ativa até ao fim do período já pago, sem novas cobranças.
• Livre resolução (DL n.º 24/2014) — nos contratos celebrados à distância dispões de 14 dias para resolver o contrato sem indicar motivo. Se pedires o início imediato do serviço, e o resolveres dentro desse prazo, o reembolso é proporcional ao período não prestado. Para exercer este direito basta escrever para geral@carteirapredial.pt.

No pedido assistido, a Carteira Predial apoia-te na obtenção de certidões e informações prediais junto das entidades oficiais (IRN / Predial Online). O custo oficial do documento é sempre apresentado em separado de qualquer honorário nosso, e o documento tem exatamente o mesmo valor legal que teria se o pedisses diretamente na via oficial — cujo endereço indicamos sempre. Durante o piloto, o serviço de apoio é gratuito (pagas apenas os custos oficiais, quando aplicável). A emissão depende da disponibilidade dos serviços do Estado.

O registo é gratuito. O utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e pelas atividades efetuadas na sua conta. A conta é partilhada com os outros produtos da mesma empresa (ex.: Bidizi) — uma única conta, a mesma sessão.

Podes apagar a tua carteira a qualquer momento na aplicação — a eliminação é imediata e abrange os dados descritos na Política de Privacidade, incluindo o cancelamento de subscrições de vigilância ativas.

O design, o código e a marca «Carteira Predial» são propriedade da WEDESAI, Unipessoal Lda. Os dados cadastrais têm origem na DGT e no BUPi (CC-BY 4.0, com atribuição); os dados registais pertencem às respetivas fontes oficiais. É proibida a extração massiva ou redistribuição comercial de dados da Plataforma sem acordo escrito prévio.

A Carteira Predial esforça-se por manter informação atualizada e correta, mas não garante disponibilidade ininterrupta do serviço nem ausência de erros na informação proveniente de fontes externas — cada dado identifica a sua fonte, que é responsável pelo respetivo conteúdo.

Sem prejuízo do parágrafo seguinte, a responsabilidade da WEDESAI, Unipessoal Lda. por danos patrimoniais decorrentes da utilização da Plataforma ou dos serviços contratados fica limitada, em caso de culpa leve, aos danos diretos efetivamente demonstrados e, nos serviços pagos, ao valor total pago pelo cliente pelo serviço em causa nos 12 meses anteriores ao facto danoso.

Esta limitação não se aplica — e nada nestes termos exclui ou limita — à responsabilidade por atos ou omissões praticados com dolo ou culpa grave, por danos causados à vida, à integridade física ou moral ou à saúde das pessoas (art. 18.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro), nem a quaisquer direitos do consumidor que a lei declare irrenunciáveis (Lei n.º 24/96; Decreto-Lei n.º 24/2014).

Estes termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas por email aos utilizadores registados. A utilização continuada após alteração significa aceitação.

Aplica-se a lei portuguesa. Qualquer litígio será submetido ao foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio relativo a contrato de consumo o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). As entidades competentes incluem:

• CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (cobertura nacional supletiva).
• CACCL — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (Área Metropolitana de Lisboa).

A WEDESAI, Unipessoal Lda. não é atualmente aderente a qualquer entidade RAL, sem prejuízo de avaliar caso a caso o recurso a estas entidades. O consumidor mantém intacto o direito de recurso aos tribunais judiciais competentes. Mais informação no Portal do Consumidor.

A Carteira Predial é operada pela WEDESAI, Unipessoal Lda. (NIPC 519396308), com sede na Rua Tierno Galvan, n.º 3, 13.º piso, 1070-274 Lisboa. Para qualquer questão sobre estes termos: geral@carteirapredial.pt.