Casos de uso · 6 min de leitura

Direito de preferência nos terrenos confinantes: quando existe e como saber a tempo

Quando tens preferência na venda do terreno do vizinho, os prazos (8 dias, 6 meses, 15 dias), outras preferências e como saber a tempo de uma venda.

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A ficha mostra os ónus em vigor, penhoras incluídas.

Neste guia

Em 30 segundos. Quem tem um terreno rústico pequeno tem, em regra, direito de preferência quando o terreno vizinho, também pequeno, é vendido a alguém de fora: pode ficar com ele pelo mesmo preço. O vendedor tem de avisar; se não avisar, tens 6 meses, a contar do momento em que sabes da venda, para pôr uma ação de preferência. O difícil é saber a tempo, e é aí que o registo predial ajuda.

Quando tens direito de preferência no terreno do vizinho

O artigo 1380.º do Código Civil dá aos donos de terrenos confinantes um direito de preferência recíproco na venda, na dação em cumprimento e no aforamento. Desde a Lei n.º 111/2015, os tribunais (por exemplo, a Relação de Lisboa em 2025 e a de Guimarães em 2025) leem estes requisitos, todos ao mesmo tempo:

  1. o terreno vendido tem área inferior à unidade de cultura da zona;
  2. o teu terreno confina com ele;
  3. o teu terreno também tem área inferior à unidade de cultura;
  4. o comprador não é também dono de um terreno confinante.

A unidade de cultura é a área mínima fixada por portaria para cada região e tipo de terreno (regadio, sequeiro, floresta). Varia muito: na Madeira, por exemplo, é de 1500 m². A área de cada terreno está na descrição do registo predial e na matriz.

Quando não há preferência

O artigo 1381.º afasta a preferência quando algum dos terrenos faz parte de um prédio urbano ou se destina a outro fim que não a cultura, e quando a venda abrange um conjunto de prédios que forma uma exploração agrícola de tipo familiar. Os tribunais têm dito que é a quem invoca a exceção que cabe provar o outro destino do terreno.

Se houver vários vizinhos com direito

Se o terreno vendido estiver encravado, prefere o dono do terreno onerado com a servidão de passagem. Nos outros casos, prefere quem, com a junção, fique com a área mais próxima da unidade de cultura. Em igualdade, abre-se licitação entre eles e o excesso vai para o vendedor.

Como se exerce a preferência

Quando o vendedor avisa

Antes de vender, o dono tem de te comunicar o projeto de venda e as condições: o preço, quem compra, a forma de pagamento. Tens 8 dias para dizer se queres, salvo se estiver acordado um prazo mais curto (artigo 416.º). Se responderes que sim, compras tu, nas mesmas condições. Se não responderes, perdes a preferência nessa venda; se as condições mudarem, tem de haver nova comunicação.

Quando vendem sem avisar: a ação de preferência

Se o terreno for vendido sem te darem a hipótese, podes pedir ao tribunal para ficar com ele pelo preço da venda. O artigo 1410.º dá-te 6 meses a contar do dia em que tiveste conhecimento dos elementos essenciais da venda, e obriga a depositar o preço nos 15 dias seguintes à entrada da ação. É um processo em tribunal: fala com um advogado logo que souberes da venda, porque o prazo corre.

Na prática, muitas vendas entre vizinhos fazem-se sem aviso, e o preferente só sabe meses depois, quando vê alguém novo a trabalhar o terreno. O registo predial muda antes disso.

Como saber a tempo que o terreno vizinho foi vendido

Uma compra tem de ser registada na conservatória. O pedido de registo da aquisição aparece no registo do terreno, normalmente pouco depois da escritura. Na Carteira podes acompanhar isso sem ires à conservatória:

  1. Encontra os vizinhos no mapa. No mapa da Carteira vês as parcelas do cadastro e do BUPi à volta do teu terreno (o mapa é indicativo; vê o guia do cadastro predial).
  2. Vê o registo de cada terreno. A Informação Predial Simplificada pelo artigo matricial mostra a descrição, a área registada, os donos inscritos e os ónus. Assim sabes se o terreno está abaixo da unidade de cultura e quem é o dono.
  3. Vigia o registo. Com a vigilância, verificamos o registo de cada terreno uma vez por dia e avisamos-te por email quando detetamos um pedido novo, como o de uma compra, uma hipoteca ou uma penhora. Vigiar não impede a venda: dá-te tempo para reagir.
  4. Junta os elementos da venda. Com o aviso, pede a escritura da compra e venda para saber o preço, a data e o comprador, e a certidão permanente do terreno, que é o documento que vale em tribunal.

Outros direitos de preferência em que o registo ajuda

O mesmo método serve para outras preferências previstas na lei:

  • Inquilino. Quem arrenda uma casa há mais de 2 anos tem preferência na venda dela (artigo 1091.º). Vigiar o registo da casa avisa-te se for vendida sem te dizerem.
  • Comproprietários. Se um dos donos vender a sua parte a alguém de fora, os outros têm preferência (artigo 1409.º). A venda de uma quota também aparece no registo.
  • Herdeiros. Na venda de um quinhão da herança a alguém de fora, os outros herdeiros têm preferência (artigo 2130.º).
  • Prédio encravado. O dono do terreno por onde passa a servidão de passagem tem preferência na venda do prédio encravado (artigo 1555.º).
  • Estado e câmaras. Em imóveis classificados, em áreas protegidas ou de reabilitação urbana, entidades públicas podem ter preferência; o vendedor tem de publicitar a venda antes.

Em todos, a ação de preferência segue as regras do artigo 1410.º: 6 meses a contar do conhecimento e depósito do preço em 15 dias.

Este guia explica a lei em termos gerais e não substitui o conselho de um advogado para o teu caso. Ver também como saber se o registo de um imóvel mudou e como saber quem é o dono de um terreno.

Perguntas frequentes

Tenho direito de preferência na venda do terreno do meu vizinho?

Se os dois terrenos forem rústicos, confinarem, tiverem os dois área inferior à unidade de cultura da zona, o terreno se destinar à cultura e o comprador não for também vizinho, tens. O direito está no artigo 1380.º do Código Civil.

O vendedor tem de me avisar?

Sim. Tem de te comunicar o projeto de venda e as condições (preço, comprador, forma de pagamento). Tens 8 dias para responder, se não houver prazo mais curto acordado (artigo 416.º do Código Civil). Se não responderes, perdes a preferência nessa venda.

E se venderem sem me avisar?

Podes pôr uma ação de preferência no tribunal e ficar com o terreno pelo preço da venda. Tens 6 meses a contar do dia em que soubeste dos elementos essenciais da venda e tens de depositar o preço nos 15 dias seguintes à entrada da ação (artigo 1410.º do Código Civil). Fala com um advogado.

Como sei que o terreno vizinho foi vendido?

A venda tem de ser registada na conservatória. Se vigiares o registo do terreno vizinho na Carteira, verificamos uma vez por dia e avisamos-te por email quando detetamos um pedido de registo novo, como o de uma compra.

Há vários vizinhos com preferência. Quem fica com o terreno?

Se o terreno vendido estiver encravado, prefere o dono do terreno por onde passa a servidão. Nos outros casos, prefere quem, juntando os terrenos, fique com a área mais próxima da unidade de cultura. Em igualdade, há licitação entre eles e o excesso vai para o vendedor (artigo 1380.º).

Quais são os outros direitos de preferência na venda de imóveis?

Entre outros: o inquilino com arrendamento há mais de 2 anos, os comproprietários na venda de uma quota, os co-herdeiros na venda de um quinhão da herança, o dono do terreno por onde passa a servidão de um prédio encravado, e o Estado e as câmaras em imóveis classificados ou em certas zonas.